STJ - REsp 494361 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0162523-6


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VALORAÇÃO
DE PROVA. PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO
DE CARÊNCIA APENAS SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO
PERÍODO.
1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha
Relatoria, in DJ 10/9/2001).
2. É prescindível que o início de prova material abranja
necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício
no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês
que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da
carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua
vinculação ao tempo de carência.
3. Conquanto a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admita
a certidão de casamento em que conste a qualidade de rurícola, como
início de prova material, é indevida a concessão do benefício de
aposentadoria por idade com base exclusivamente em tal prova
material, à míngua de qualquer prova testemunhal hábil a
complementar a demonstração do tempo de serviço relativamente ao
período de carência.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494361 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0162523-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 354
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por idade.

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