STJ - HC 32783 / SP HABEAS CORPUS 2003/0236627-0


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO - WRIT IMPETRADO NO TRIBUNAL LOCAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
ATO DE DESEMBARGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão
que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado perante o e.
Tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve
apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis.
Essa não é a hipótese dos autos. A intenção do impetrante é ver
apreciada matéria a ser analisada pelo e. Tribunal de origem.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32783 / SP HABEAS CORPUS 2003/0236627-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 323
Tópicos processo penal, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo.

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