TST - RR - 2612/2001-371-02-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI- NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreção do agravo de petição obreiro e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva ao cumprimento do acordo firmado pelas Partes, não há que se cogitar de ausência de prestação jurisdicional, sendo certo, ademais, que a suposta má-apreciação da prova não pode ser objeto de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2612/2001-371-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, tendo a corte de.

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