STJ - REsp 605420 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196688-0


17/mai/2004

Responsabilidade civil. Suicídio de paciente internada em clínica
psiquiátrica. Dano moral. Valor da indenização.
I – É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua
fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Tal
ocorre quando se diz contrariado determinado dispositivo de lei
federal sem que se explicitem argumentos que fundamentem a alegação.
Aplicação da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
II – Não é extra petita a decisão pelo simples fato de ter sido
fixada indenização em reais quando o autor da ação a tenha pedido em
salários-mínimos.
III – Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pela vítima e
determinar valor indenizatório diverso do que fixado no acórdão
recorrido é inviável em recurso especial, mercê da necessidade do
reexame de prova.
IV – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605420 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196688-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 226 RSDCPC vol. 30 p. 84
Tópicos responsabilidade civil.

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