STJ - AgRg no Ag 560778 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192537-7


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 14 e 31 DO CÓDIGO DAS ÁGUAS.
EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DE
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a tese versada no
recurso especial, qual seja, a suposta ofensa aos arts. 11, 14 e 31
do Código das Águas, reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560778 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192537-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 191
Tópicos agravo regimental, ofensa aos arts, 11, 14 e 31 do código das águas.

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