STJ - RHC 12301 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0001079-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS.
PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL.
1. Pacificado o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de
que se a Fazenda Pública deferir o parcelamento do débito
tributário, em momento anterior ao recebimento da denúncia,
verificar-se-á a extinção da punibilidade, prevista no art. 34 da
Lei nº 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12301 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0001079-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 288
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, omissão de recolhimento de icms, parcelamento anterior à denúncia.

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