STJ - REsp 142639 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0054045-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA
INTEGRALIDADE DOS TEMAS DEBATIDOS. EXAME DE MÉRITO. PEDIDO
ALTERNATIVO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Examinado o mérito em Primeira Instância, devolve-se ao Tribunal
"a quo" o julgamento de todos os temas debatidos no processo.
- Em se tratando de pedidos alternativos, a ilegitimidade para
formular um dos pedidos não leva à ilegitimidade do outro, em se
tratando de pedidos autônomos e sem interdependência.

Tribunal STJ
Processo REsp 142639 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0054045-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212
Tópicos processual civil, indenização, princípio do duplo grau de jurisdição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›