TST - AIRR - 2450/1999-031-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO “POR FORA” E REFLEXOS DOCUMENTOS IMPUGNAÇÃO TÁCITA NÃO CABIMENTO. O acórdão recorrido não tratou especificamente do tema e o recorrente, tampouco, opôs embargos declaratórios para provocar manifestação explícita sobre a questão, atraindo o óbice da Súmula 297. A revista não tem passagem por nenhuma das vertentes do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2450/1999-031-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário pago “por fora” e reflexos documentos impugnação tácita não.

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