STJ - REsp 572320 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0128409-9


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE.
1. "A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores
indevidamente recolhidos (inclusive, como aqui ocorre, por via de
compensação), em princípio, é do sujeito passivo da obrigação
tributária, isto é, daquele a quem a lei impõe o dever de pagar o
tributo, seja ele contribuinte (CTN, art. 121, I) ou responsável
(CTN, art. 121, II).
(...)
Não se mostra razoável entrever na norma do art. 166 exigência de
que o referido repasse do tributo se dê exclusivamente por meio do
preço da mercadoria comercializada pelo substituto tributário.
(...)
No caso, relativamente à contribuição previdenciária em tela,
verifica-se que (a) o segurado especial de que trata o art. 12, V, a
e VII, da Lei 8.212/91 contribui com 2,5% (dois e meio por cento) da
receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, tal
como definida pelo §§ 3º e 4º do art. 25 da mesma lei; (b) a
arrecadação e o recolhimento da contribuição devem ser feitos pelo
adquirente, pelo consignatário ou pela cooperativa, até o dia 02 do
mês seguinte ao da operação de venda ou de consignação da produção.
Conforme reconhecido na decisão recorrida (fl. 130) essa sistemática
efetiva-se com o destaque do valor da contribuição na nota emitida
pelo produtor rural, ou seja, é descontado do preço pago pelo
adquirente a quantia correspondente à exação.
Revela-se, assim, a dissociação entre as figuras do contribuinte de
fato (o segurado, que suporta o ônus financeiro correspondente ao
tributo) e do contribuinte de direito (o adquirente, o consignatário
ou, como no caso dos autos, a cooperativa, a quem a lei imputa o
dever de recolher e pagar o tributo, na qualidade de substituto
tributário). Na verdade, a cooperativa limita-se a cumprir um dever
acessório - separar determinada parcela do preço pago ao segurado e
repassá-la ao Fisco - não sendo possível reconhecer a ela
legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição desses
valores, que jamais desembolsou, mas apenas reteve e repassou -
exatamente de acordo com a orientação da Suprema Corte." (voto-vista
do Ministro Teori Zavascki, Resp 486.102-SC).
2. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que a
contribuição para o FUNRURAL, através da técnica de desconto na nota
fiscal do produtor quando da alienação do produto à cooperativa,
caracteriza-se como exação indireta, motivo pelo qual, em princípio,
a repetição caberia ao contribuinte de fato. Por conseguinte, tendo
em vista que a relação entre produtor e cooperativa é de direito
privado e, res iter alios em relação ao fisco e suas entidades
arrecadadoras a Fazenda não pode eximir-se de restituir o que
percebeu indevidamente, figurando a sub-rogação legal como a
autorização a que se refere o art. 166, do CTN, muito embora, no
plano privatístico, possa haver regresso do produtor em face da
cooperativa, pro força do princípio que veda o enriquecimento sem
causa.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572320 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0128409-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 148
Tópicos tributário, recurso especial, contribuição para o funrural.

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