STJ - REsp 599620 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0187662-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 480 e 481 DO CPC.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE
TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.
AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade
do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da
alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ.
3. Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data
posterior à alienação do veículo, fato este explicitamente assentado
pelo Parquet, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao
adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer
responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo
proprietário.
4. Nessas hipóteses, o adquirente é o único legitimado a discutir em
juízo as infrações de trânsito por ele cometidas.
5. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a
primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à
penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao
cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o
processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de
defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade
de revisão desta.
6. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de
infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a
aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa
assegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due
process of law do direito anglo-norte-americano, hoje
constitucionalizado na nossa Carta Maior.
7. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as
cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação
desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do
iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.
8. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de
polícia e nas atividades self executing não pode impor aos
administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a
preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações
apontadas no CTB.
9. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do
auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art.
280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação
documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras
da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314,
parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e
829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN).
10. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do
procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser
expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do
ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do
CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se
encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.
11. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após
obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa
recolherá, sob o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida
abocanhar açodadamente.
12. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do
E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração anular
os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo
legal quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado.
13. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que
inibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da
multa, da qual o infrator não foi notificado.
14. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599620 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0187662-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 153
Tópicos processual civil, administrativo, ofensa aos arts.

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