TST - RMA - 445013/1998


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INCS. IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ARGÜIDA DE OFÍCIO. Ausência de fundamentação na decisão administrativa. Inobservância do estabelecido no art. 93, incs. IX e X, da Constituição Federal. Inexistência de análise pelo Tribunal Regional da matéria suscitada nas razões de recurso. Nulidade da Resolução Administrativa nº 228/1997 do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região. Precedentes deste Tribunal. Nulidade que se decreta de ofício.

Tribunal TST
Processo RMA - 445013/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, decisão administrativa.

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