STJ - REsp 613391 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0210448-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC
CONFIGURADA.
1. Há violação ao art. 535, II, do CPC quando o Órgão julgador,
instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como
omissos, contraditórios ou obscuros, não enfrenta a questão
oportunamente suscitada pela parte.
2. Havendo omissão é mister o retorno dos autos, porquanto não pode
o E. STJ pela vez primeira analisar a suposta violação de
dispositivos infraconstitucionais que não foram enfrentados em
última instância local. Esta, aliás, a ratio da Súmula 211 do STJ,
que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo."
3. Recurso especial, parcialmente, provido (art. 557, § 1º-A, CPC).

Tribunal STJ
Processo REsp 613391 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0210448-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, embargos de declaração rejeitados, omissão configurada.

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