STJ - REsp 501460 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0024436-1


17/mai/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. ART. 168-A DO CÓDIGO
PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO
ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do ERESP nº
331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação
indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de
deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados,
sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua
configuração.
2. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se
aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a
se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não
repassados à Previdência Social.
3. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível
atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida no art.
168-A do Código Penal, que é o de proteger o patrimônio público e os
segurados da Previdência Social.
4. A análise da tese de exclusão da culpabilidade por
inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o
reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do
disposto na Súmula nº 7 desta Corte.
5. Recurso especial parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501460 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0024436-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 297 RSTJ vol. 185 p. 621
Tópicos penal, recurso especial, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›