STJ - HC 31830 / SP HABEAS CORPUS 2003/0208789-3


17/mai/2004

HC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCÊNCIA. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENVIO DE PRECATÓRIA. CO-RÉU
FORAGIDO. MOTIVOS JUSTIFICADORES.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena.
Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se o excesso no término
da instrução quando a causa se mostra complexa e fatores outros,
tais como, envio de precatória e citação de réu foragido, tornam o
procedimento mais demorado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31830 / SP HABEAS CORPUS 2003/0208789-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 255
Tópicos associação para o tráfico de entorpecentes, trancamento da ação penal, falta de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›