STJ - RHC 14793 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134230-6


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE.
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
“Não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição
quando não se pode determinar o marco inicial para a sua contagem,
que deverá ser apurada por intermédio do inquérito policial,
afastando-se, destarte, a hipótese do trancamento por configurar-se,
na espécie, justa causa que autorize o seu prosseguimento”.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14793 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134230-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 242
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime de usura, ausência de justa causa.

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