STJ - EDcl no Ag 564190 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198965-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 07/STJ.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de
acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento
(art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso concreto.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal acerca da verificação se houve, ou não, a citação do
sócio da empresa executada, constitui (assim como constituiu na
instância ordinária) matéria de fato e não de direito, o que não se
coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial
não há campo para revisar entendimento de segundo Grau assentado em
prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do
direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa.
5. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via
estreita dos aclaratórios. Não-preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 564190 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198965-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 146
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão embargada.

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