STJ - REsp 330033 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0077579-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE
PARTICULARES. ADVENTO DA LEI Nº 9.469/97.
1. O parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97 esclarece que a
União pode intervir nas causas em que os reflexos da decisão possam
ser somente indiretos e independentemente da demonstração de
interesse público.
2. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se a
competência da Justiça Federal para a apreciação do feito.

Tribunal STJ
Processo REsp 330033 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0077579-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 110
Tópicos processual civil, recurso especial, competência da justiça federal em ação de usucapião de imóvel.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›