TST - E-RR - 719257/2000


30/set/2005

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ATO DO MINISTO DO TRABALHO. ART. 71, § 3º, DA CLT. 1.O ato do Ministro do Trabalho, autorizador da redução do intervalo intrajornada, não obstante concedido uma única vez, não precisa ser renovado, pela simples razão de não haver previsão legal de tal exigência.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719257/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, intervalo intrajornada, redução por ato do ministo do trabalho.

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