STJ - EDcl no AgRg no Ag 547377 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161041-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo
qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde
da controvérsia.
III- Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538 parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Ainterposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao
depósito do respectivo valor.
V- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 547377 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161041-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 276
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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