STJ - REsp 476322 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144520-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE
EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO RECONHECIDO
COM BASE NA REVOGAÇÃO DOS ARTS. 118 E 119, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 60/90. VIOLAÇÃO AO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
Fazendo saber revogados os arts. 118 e 119 da Lei Complementar
Estadual nº 60/90, pela própria Administração, que preservou o
direito adquirido das já beneficiadas por tal pensionamento,
inocorre a alegada ofensa ao art. 481, parágrafo único, do CPC,
aplicável em casos de Declarações de Inconstitucionalidade.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476322 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144520-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 270
Tópicos processual civil, administrativo, pensão especial.

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