STJ - REsp 424288 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0037372-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE. CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR ESTADUAL. CORONEL DA POLÍCIA
MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO À ATIVIDADE. CONTAGEM DE TEMPO
FICTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE
GERENCIAMENTO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO.
EQUIVALÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. LEI Nº 10.484/2002.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF.
I- A teor da assentada jurisprudência do colendo STF e deste
Tribunal, declara-se a legitimidade ativa do Ministério Público para
propor, na defesa do patrimônio público, a ação civil pública,
admitindo-se, no âmbito dessa ação coletiva, a possibilidade
declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou
ato normativo federal ou local (Precedentes).
II - Com base em ditames constitucionais, o acórdão que declarou
legítima a contagem de tempo ficto para a inatividade, com restrição
às hipóteses em que completado o período mínimo de 20 (vinte) anos
de serviço estritamente policial, impossível o reexame de tais
fundamentos, na via do recurso especial.
III - Antigo entendimento pretoriano no sentido de não incidente na
estrutura remuneratória do militar inativo os 20% sobre parcela de
cargo em comissão de Secretário de Estado (Precedentes).
IV - Quanto à pretensa aplicação da Lei nº 10.486/2002, matéria
que, somente suscitada após a a subida dos autos a este Superior
Tribunal, não veio a ser enfrentada nas instâncias ordinárias, é de
ter-se por insuperável o óbice da Súmula nº 282/STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424288 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0037372-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 267
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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