TST - RR - 739559/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O DESPEDIMENTO ABUSO DE DIREITO. Não se configura dissenso jurisprudencial específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296, I, do TST, quando o acórdão recorrido adota mais de um fundamento (confirmação da gravidez após a rescisão e abuso de direito) e a única decisão paradigma apta ao confronto de teses não aborda ambos, restringindo-se a um deles. No mais, inviável o recurso com apoio na alínea "c" do art. 896 da CLT, eis que, ainda como assentado pela Eg. Corte de origem, deixou a empregada escoar o prazo estabilitário, cuja destinação última seria em favor do nascituro, o que não implica violação direta e literal do art. 10, II, “b”, do ADCT.

Tribunal TST
Processo RR - 739559/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista estabilidade gestante confirmação da gravidez após o, não se configura dissenso.

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