STJ - EDcl no AgRg no REsp 437970 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068849-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDORES PÚBLICOS
COMISSIONADOS. LEI Nº 9.421/96 INCORPORAÇÕES VPNI. RETRIBUIÇÃO PELO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE
ACÓRDÃOS DIVERGENTES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, a teor da Súmula 284/STJ.
III - Não há qualquer omissão em julgado que, com base na
jurisprudência desta Corte, registrou que a nova disciplina
estabelecida para a remuneração dos comissionados, com a extinção da
possibilidade de novas incorporações de parcela do valor da
retribuição pelo exercício da função e mudança de denominação dos
valores percebidos a esse título – VPNI, de forma alguma, implicou
em revogação tácita do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96, sendo
certo que permanece a vedação de cumulação do recebimento integral
da remuneração da função comissionada com a vantagem pessoal
nominalmente identificada.
IV - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Ademais, devem
ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser
citado repositório oficial de jurisprudência.
V- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 437970 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068849-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 267
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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