TST - RR - 744869/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS A pretensão de ver reconhecida a ampla quitação decorrente da adesão a plano de incentivo à rescisão contratual encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 desta Corte, já que a decisão regional foi proferida em harmonia com a OJ nº 270 da SBDI-1. Quanto à gratificação para dirigir, insubsistente a argüição de ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Carta Magna, pois o julgador não deixou de reconhecer o acordo coletivo, apenas interpretou a cláusula 8ª de forma diversa daquela pretendida pelo recorrente, além do que nenhuma das ementas paradigmas cuida da parcela em discussão. Tendo em vista o disposto no § 5º do art. 896 da CLT, inviável o recurso, no que se refere aos minutos residuais, já que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 366 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 744869/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista quitação.

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