STJ - REsp 576533 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156329-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. PARTE
INCONTROVERSA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NO ART. 739, § 2º, CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O disposto no art. 739, § 2º, do Código de Processo Civil, por
si só, não é suficiente para fundamentar a possibilidade de
expedição de precatório da parte incontroversa do débito, enquanto
tramitam os embargos do devedor discutindo o restante do montante.
II - A execução contra a fazenda pública e os precatórios são
regrados por diversos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais, os quais não poderiam ter sido olvidados
quando da decisão da causa.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576533 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156329-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 280
Tópicos processual civil, recurso especial, execução contra a fazenda pública.

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