STJ - REsp 547871 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0085728-4


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PODER DE AUTOTUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.112/89, ART. 114. OFENSA. SÚMULAS NºS 346
E 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
I - Em ofensa ao art. 114 da Lei nº 8.112/90, o acórdão recorrido
que, ao confirmar a decisão de primeiro grau, concedeu a segurança
para condenar a Universidade a abster-se de proceder às reduções nos
proventos dos aposentados, membros ou associados do impetrante,
assim como os descontos das parcelas já pagas, enquanto não for
observado o devido processo legal.
II - Poder de autotutela da Administração (Súmulas nº 346 e 343 do
STF).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547871 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0085728-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 276
Tópicos administrativo, mandado de segurança, servidor público.

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