TST - RR - 757727/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o intuito de se estabelecer o dissenso jurisprudencial, o paradigma colacionado deve refletir as mesmas hipóteses fático-jurídicas delineadas na decisão recorrida, mas com desfecho diverso, sob pena de não conhecimento. Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SUPRESSÃO. A garantia da devolutividade ampla dos recursos (artigo 515, parágrafo 1º do CPC), corolário do princípio constitucional do devido processo legal, faz concluir que, no direito processual trabalhista, resulta exaurida a função jurisdicional dos Tribunais, pela via recursal, sobre matérias não invocadas na sentença originária, mas que foram efetivamente suscitadas e discutidas no processo, independentemente de qualquer manifestação da parte. No presente caso, a r. sentença emitiu tese sobre o direito do reclamante, ainda que negativa da pretensão. Não houve modificação da causa de pedir. O Egrégio Tribunal Regional estava autorizado, portanto, a avançar no julgamento da matéria de mérito. Neste contexto, não há que se falar em desatendimento ao duplo grau de jurisdição. Ileso o artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 757727/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, com o intuito de.

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