TST - RR - 768133/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO. “A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.” (Súmula/TST nº 291). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768133/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, supressão das horas extras, indenização.

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