STJ - AgRg no REsp 428873 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045305-5


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AUTOMÓVEL
IMPORTADO - INTERNAÇÃO IRREGULAR - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, em casos que
tais, está presente a boa-fé requerida para afastar a imposição da
pena de perdimento ao terceiro adquirente do bem alienígena,
especialmente quando a operação comercial realizou-se com o
fornecimento de nota fiscal ou outro documento igualmente idôneo.
A esse respeito, decidiu a egrégia Segunda Turma que "a aquisição,
no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal
emitida por firma regularmente estabelecida para integrar o ativo
imobilizado da empresa, gera a presunção de boa-fé do adquirente,
cabendo ao Fisco a prova em contrário" (REsp 81.544/DF, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU de 1.7.1996).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 428873 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045305-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 173
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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