STJ - AgRg na MC 7758 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0013597-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Excepcionalidade de adiamento da execução, na pendência de
recurso especial.
2. Sem a presença dos pressupostos ensejadores da cautela (fumus
boni iuris e periculum in mora), nega-se adiamento da execução.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7758 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0013597-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 162
Tópicos processo civil – medida cautelar – ausência de pressupostos –, excepcionalidade de adiamento da.

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