STJ - REsp 246693 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0007811-5


17/mai/2004

CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO.
TESTAMENTO. QUINHÃO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE
INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇÃO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSÃO
SOBRE A SUA EXTINÇÃO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR, DA
HERDEIRA, A BENEFICIAR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREVALÊNCIA DA
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. CC, ARTS. 1676 E 1666.
I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto
possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em
consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior.
II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão
da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e
impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da
disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de
habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 246693 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0007811-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 228
Tópicos civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›