TST - AIRR - 47108/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO SÚMULA Nº 274 DO TST O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 294 do TST. PRESCRIÇÃO LIMITES DO PEDIDO O acórdão registrou que o pedido do Reclamante, em relação ao período não eivado pela prescrição, restringiu-se às alterações posteriores a 1/7/95. Dessa forma, o deferimento de parcelas anteriores a essa data implicaria julgamento extra petita. Com vistas ao reexame de fatos e provas, o Reclamante impugna tal fundamento (Súmula nº 126 do TST). Ademais, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47108/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição desvio de função.

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