STJ - REsp 556570 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0102798-3


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA.
Não há contrariedade dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 na
hipótese em que o acórdão recorrido, ante a peculiaridade do caso
concreto consubstanciada na revogação do mandato outorgado ao
advogado ora recorrente e a ulterior transação entre as partes com a
participação do novo causídico, conclui que a controvérsia daí
originada quanto ao direito aos honorários advocatícios deve ser
solucionada em ação autônoma.
A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da
confrontação analítica dos julgados.
Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 556570 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0102798-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários advocatícios.

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