TST - E-RR - 738331/2001


30/set/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (Item nº 275 da Orientação Jurisprudencial). Pertinente à hipótese a Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 738331/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horista, horas extras e adicional.

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