TST - RR - 639630/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe o Precedente n.º 270 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Caminhando a decisão regional contrária aos termos do entendimento assente nesta colenda Corte, merece ser reformado o decisório regional que entendeu por bem em declarar a extinção do processo. Revista parcialmente conhecida e provida, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento da Reclamatória, que envolve a análise de elementos de prova, observados os termos do precedente n.º 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 639630/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão, parcelas recebidas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›