TST - AIRR - 444/1999-025-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO EM CURSO PRECLUSÃO O Reclamante somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo pelo Tribunal Regional, nas razões do Agravo de Instrumento. Está preclusa a argüição de nulidade da conversão do rito, porquanto não foi suscitada no Recurso de Revista. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROVENTOS INTEGRAIS INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO 1. O Eg. Tribunal Regional afirmou que as normas contratuais vigentes à época da admissão do Autor não garantiam o direito aos proventos integrais. Aduziu que as alterações posteriores não causaram prejuízo ao empregado, pois não suprimiram ou restringiram o direito à complementação de proventos, mas, ao contrário, garantiam o direito à aposentadoria proporcional, inexistente à época de sua admissão. 2. Nos termos em que consignados os fatos, não se divisa contrariedade às Súmulas nos 51 e 288 desta Corte, tampouco violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/1999-025-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo processo em.

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