STJ - AgRg no Ag 486830 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145084-1


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM
FUNDAMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
I - A matéria referente à ampliação da base de cálculo do PIS, pela
Lei nº 9.718/98, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob a ótica
eminentemente constitucional constitucional, escapando sua
apreciação pela via eleita do recurso especial.
II - Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por
falta de fundamentação, quando o Tribunal a quo julga
satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida
tal qual esta lhe foi apresentada. O julgador não é obrigado a
rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à
defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a
controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486830 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145084-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 115
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›