STJ - AgRg na MC 7973 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0033701-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
POR ANALOGIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF.
1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer
recurso, inclusive do agravo regimental contra decisão que indefere
liminarmente a medida cautelar que pretende conferir efeito
suspensivo a recurso especial. Aplicação por analogia das Súmulas
182/STJ e 283/STF.
2. Revelando-se improvável o conhecimento do recurso especial, não
se configura o requisito da verossimilhança, indispensável à
concessão da medida cautelar.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7973 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0033701-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 106
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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