STJ - EDcl no AgRg no REsp 526093 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051566-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Evidencia-se, nas razões dos embargos, a intenção da
embargante de ver reaberta a discussão das questões de mérito
decididas no acórdão, finalidade que não se coaduna com a disciplina
dos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 526093 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051566-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 123
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de qualquer dos vícios indicados no art.

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