STJ - EDcl no REsp 584696 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132306-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO
JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88.
1. Durante o interregno de janeiro de 1989 até a concessão da
aposentadoria, ocorrida em data anterior a entrada em vigor da Lei
9.250/95, os recursos destinados ao financiamento do plano de
previdência complementar não foram deduzidos da base de cálculo do
imposto de renda, porquanto ainda vigorava a regra prevista na Lei
7.713/88. Nesta hipótese, subsumir os recorrentes à hipótese de
incidência do aludido tributo implica ofensa ao princípio do non bis
in idem.
2. O STJ não é competente para apreciar matéria constitucional,
inclusive para fins de prequestionamento.
3. Embargos parcialmente recebidos, para corrigir o erro material na
parte dispositiva do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 584696 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132306-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 149
Tópicos tributário, embargos de declaração, correção da parte dispositiva do julgado.

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