TST - AIRR - 1246/2001-008-13-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO DIFERENCIADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461 DA CLT, 5º, § 2º E 7º, XXX, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O princípio constitucional insculpido no § 2º do artigo 5º da Carta Magna, não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a conclusão exarada no despacho que denegou seguimento à revista, por entender inobservadas as hipóteses legais de seu cabimento, não importa em ofensa ao citado preceito constitucional. Ademais, ainda em relação ao artigo 5º constitucional, cabe lembrar que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esse dispositivo, o que resulta não comportar a ofensa direta e literal exigida pela alínea “c” do artigo 896 consolidado. 2. Não há ofensa ao artigo 461 consolidado nem ao artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, na medida em que o Regional, através da análise soberana dos fatos e provas constantes nos autos, concluiu que o caso em questão não se subsume às hipóteses dos mencionados dispositivos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2001-008-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, horas extras.

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