STJ - REsp 406461 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0005145-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFESA: EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Nas execuções, a defesa deve ser formulada via embargos,
admitindo-se, excepcionalmente, que nos próprios autos da execução
sejam argüidas objeções como defesa.
2. Como exceção, não há possibilidade de se estender o elenco de
matérias a discutir, restringindo-se a excepcionalidade a questões
que possam ensejar prova pré-constituída e tecnicamente considerada
como objeção, ou seja, às questões de direito material que atinjam
a substância do título.
3. Recurso especial que não atacou as razões do acórdão e deixou de
fazer o cotejo analítico dos acórdãos, para possibilitar o
conhecimento.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406461 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0005145-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 171 RSTJ vol. 182 p. 207
Tópicos processo civil, execução fiscal, defesa: embargos ou exceção de pré-executividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›