TST - ROMS - 83232/2003-900-22-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta 2ª Subseção Especializada já firmou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 86, no sentido de que “perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários”. Constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da parcial procedência da reclamação trabalhista principal, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual da impetrante a tutelar (CPC, art. 267, VI), afastando-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Tribunal TST
Processo ROMS - 83232/2003-900-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida, superveniência de sentença, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista originária.

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