TST - RR - 733/2002-031-03-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da Carta Magna. Registre-se que a divergência jurisprudencial colacionada e os dispositivos legal e constitucional invocados revelam-se impertinentes para ensejar a admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há falar na inobservância do pactuado em norma coletiva em face do reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a cláusula da convenção coletiva previa o acúmulo de funções. Isso porque o Regional se orientou pela observância da referida norma, embora por interpretação diversa daquela pretendida pela parte recorrente, não se visualizando a ofensa direta e frontal aos arts. 7º, XXVI, da Carta Magna e 611 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2002-031-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, encontra-se consagrado nesta corte,.

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