STJ - AgRg no REsp 597871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180486-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RATEIO DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da
entidade de previdência privada, em regime de liquidação
extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de
1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo IRPF,
porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse efetuada
no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se
a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 1º.01.96,
permitiu-se ao contribuinte deduzir as contribuições da base de
cálculo do imposto de renda, que passou a incidir no momento do
resgate das citadas contribuições aos fundos de previdência privada.
Por conseguinte, em relação a este período, os valores percebidos
pelos participantes da previdência privada representam acréscimo
patrimonial, sujeitando-se ao imposto de renda nos termos do art. 43
do CTN.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180486-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 152
Tópicos tributário, imposto de renda, rateio do patrimônio da entidade de previdência privada.

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