TST - AIRR - 143/1990-089-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPASSE DO VALOR DA AVALIAÇÃO APÓS SATISFEITO O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. O objetivo da execução trabalhista é o cumprimento pelo devedor da obrigação que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido. Depreende-se do acórdão vergastado que o crédito trabalhista foi integralmente satisfeito, restando cumprida a decisão exeqüenda, razão pela qual não houve ofensa à coisa julgada. É totalmente despida de amparo leal a pretensão do exeqüente para que lhe seja repassado o valor total da avaliação judicial do bem constrito, que foi depositado pelo executado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/1990-089-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução trabalhista.

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