TST - ED-ROAR - 41116/2000-000-05-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores dos embargos opostos, estando perfeitamente consignadas pelo acórdão, de forma clara e coerente, todas as razões que levaram à formação do livre convencimento do Juízo acerca da improcedência do pedido de corte rescisório, não pode a parte, agora, alegar ser a matéria de natureza controvertida nos Tribunais e pretender a procedência do pedido de corte rescisório, ante o óbice contido nas Súmulas nº 83, desta Corte, e nº 343, do Supremo Tribunal Federal. Assim, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 41116/2000-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e obscuridade, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›