TST - RXOF e ROAG - 1351/2002-000-21-40


30/set/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. Este c. Tribunal tem firmado entendimento, no sentido de ser inaplicável a remessa necessária prevista no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, na hipótese de decisão proferida em agravo regimental em pedido de providências ou de revisão de cálculos em precatório, haja vista a natureza administrativa do procedimento do precatório. Remessa de Ofício não conhecida. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA EXEQÜENDA À DATA DO ADVENTO DA LEI 8112/90. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1351/2002-000-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, precatório, este c.

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