STJ - REsp 610323 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0208160-6


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO
CORPORAL CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. DERROGAÇÃO DO ART. 61, DA LEI
9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a
definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de
ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o
capitulado no art. 303, da Lei n.º 9.503/97 cuja pena é de detenção
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor
potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610323 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0208160-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 284
Tópicos recurso especial, processual penal, crime de trânsito.

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