STJ - RHC 12189 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0181184-2


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. INQUÉRITOS
POLICIAIS. CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DEMORA. DIVERSAS AUTORIDADES
COATORAS, TANTO DO JUDICIÁRIO QUANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ARGÜIÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL DESPROVIDA
DE QUALQUER RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DIREITO DE
IR E VIR DO PACIENTE.
1. Recurso intempestivo. Possibilidade de recebê-lo como writ
substitutivo não concretizada em face da ausência de razoabilidade
mínima da argüição de constrangimento ilegal.
2. Se algum retardo tivesse ocorrido na condução dos procedimentos
investigatórios em questão, o que, aliás, não se demonstrou, de
qualquer sorte, desse hipotético fato não surgiria qualquer
constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus, mesmo
porque inexiste restrição ou ameaça ao direito de ir e vir do
Recorrente.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12189 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0181184-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 240
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, intempestividade, possibilidade de conhecimento do recurso como writ substitutivo.

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